Termos do serviço
Condições Gerais de Contratação (CGC)
Liquisto Technologies GmbH
Straße 60 3, 13158 Berlim, Alemanha
Diretor-geral: Aernout Verhallen
§1 Âmbito de aplicação
(1) Estas Condições Gerais aplicam-se exclusivamente a empresários. Empresários (doravante designados por Clientes) são pessoas singulares ou coletivas ou sociedades com capacidade jurídica que, ao celebrarem um negócio jurídico, atuam no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
(2) Todas as entregas, prestações e propostas da Liquisto Technologies GmbH baseiam-se exclusivamente nestas Condições Gerais. As Condições Gerais são parte integrante de todos os contratos celebrados pela Liquisto Technologies GmbH com os seus clientes relativamente às entregas ou prestações por ela oferecidas. Aplicam-se também a todas as futuras entregas, prestações ou propostas ao cliente, mesmo que não sejam novamente acordadas separadamente.
(3) Não se aplicam as condições do cliente ou de terceiros, mesmo que a Liquisto Technologies GmbH não se oponha separadamente à sua aplicação em casos individuais. As condições conflitantes ou divergentes destas Condições Gerais só serão aceites se a sua validade tiver sido expressamente acordada por escrito pela Liquisto Technologies GmbH.
(4) As Condições Gerais também se aplicam se a Liquisto Technologies GmbH efetuar a entrega ao cliente sem reservas, tendo conhecimento de que as condições do cliente entram em conflito ou divergem destas Condições Gerais.
§2 Proposta de bens e celebração do contrato
(1) Todas as propostas de bens nas nossas páginas da Internet são não vinculativas e sujeitas a alterações. Isto aplica-se, em particular, aos preços (incluindo os indicados no carrinho de compras das nossas páginas da Internet no momento da encomenda) e às ilustrações. Reservamo-nos o direito de efetuar alterações técnicas, bem como alterações na forma, cor e/ou peso, dentro do que for razoável.
(2) Ao encomendar-nos mercadorias, o cliente declara de forma vinculativa a sua intenção de adquirir as mercadorias encomendadas. A Liquisto Technologies GmbH poderá aceitar a proposta contratual que lhe foi apresentada na encomenda no prazo de 30 dias após a sua receção. Um e-mail de confirmação da encomenda enviado pela Liquisto Technologies GmbH ou por um terceiro (por exemplo, o Ebay) durante o processo de encomenda, ou quaisquer comunicações de estado subsequentes, não constituem uma aceitação da oferta. O contrato de compra e venda é celebrado assim que a Liquisto Technologies GmbH enviar ao cliente uma confirmação da encomenda/fatura ou expedir as mercadorias encomendadas. O único elemento determinante para a relação jurídica entre a Liquisto Technologies GmbH e o cliente é o contrato de compra e venda celebrado com a aceitação pela Liquisto Technologies GmbH, incluindo estas CGV, salvo se disposições legais imperativas se opuserem a tal. As promessas verbais feitas pela Liquisto Technologies GmbH antes da celebração do contrato não são juridicamente vinculativas. Só passarão a fazer parte do contrato se tiverem sido previamente acordadas por escrito.
(3) A Liquisto Technologies GmbH condiciona expressamente a aceitação de uma oferta nos termos do n.º 2 ao facto de o contrato de compra e venda ser celebrado com um empresário na aceção do § 14 do BGB (Código Civil alemão) e de a compra ser efetuada no exercício de uma atividade comercial ou profissional independente. Não serão aceites ofertas de consumidores ou de empresários que atuem como consumidores. A Liquisto Technologies GmbH terá o direito de verificar a qualidade de empresário do cliente e poderá solicitar-lhe os respetivos comprovativos.
§3 Preços, envio e manuseamento, pagamento
(1) Os preços indicados nas páginas da Internet são preços líquidos, salvo indicação em contrário como preço bruto.
(2) Os nossos preços não incluem quaisquer custos de embalagem e transporte.
(3) No caso de entregas parciais organizadas pela Liquisto Technologies GmbH, as entregas subsequentes serão isentas de custos de envio.
(4) O envio, bem como o pagamento do preço de compra, serão efetuados exclusivamente de acordo com as condições/métodos de envio e pagamento disponibilizados pela Liquisto Technologies GmbH nas plataformas de venda (Liquistoaxcess.com, marketplaces online).
§4 Compensação e direitos de retenção
O cliente só terá direito à compensação se os seus créditos reconvencionais tiverem sido judicialmente reconhecidos. O cliente só terá direito de retenção na medida em que o seu crédito reconvencional se baseie na mesma relação contratual.
§5 Prazo de entrega
(1) Os prazos de entrega previstos dependem do produto e são, em geral, indicados nas nossas páginas da Internet. Os prazos e as datas de entrega aí prometidos são sempre meramente aproximados, salvo se um prazo ou uma data fixos forem expressamente prometidos ou acordados por escrito. Em caso de expedição, os prazos de entrega referem-se ao momento da entrega ao transitário, transportador ou outro terceiro encarregado do transporte.
(2) A Liquisto Technologies GmbH poderá — sem prejuízo dos seus direitos decorrentes de atrasos por parte do cliente — exigir o prolongamento dos prazos de entrega e de execução ou o adiamento das datas de entrega e de execução pelo período durante o qual o cliente não cumprir as suas obrigações contratuais perante a Liquisto Technologies GmbH. Isto inclui igualmente o esclarecimento de todas as questões técnicas por parte do cliente.
(3) A Liquisto Technologies GmbH não será responsável pela impossibilidade de entrega ou por atrasos na entrega, na medida em que estes tenham sido causados por força maior ou por outros eventos imprevisíveis no momento da celebração do contrato (por exemplo, avarias de qualquer tipo, atrasos no transporte, greves, lock-outs legais, dificuldades na obtenção das autorizações oficiais necessárias, medidas das autoridades ou a falta de entrega por parte dos fornecedores, ou a entrega incorreta ou tardia por parte destes), pelos quais a Liquisto Technologies GmbH não seja responsável. Se esses eventos tornarem a entrega ou a prestação substancialmente mais difícil ou impossível para a Liquisto Technologies GmbH e o impedimento não tiver duração meramente temporária, a Liquisto Technologies GmbH terá o direito de resolver o contrato. Em caso de impedimentos de duração temporária, os prazos de entrega ou de prestação serão prolongados, ou as datas de entrega ou de prestação serão adiadas, pelo período correspondente ao impedimento, acrescido de um período razoável de preparação. Se, em consequência do atraso, não for razoavelmente exigível ao cliente aceitar a entrega ou a prestação, este poderá resolver o contrato mediante comunicação imediata por escrito à Liquisto Technologies GmbH.
(4) A Liquisto Technologies GmbH terá o direito de efetuar entregas parciais se
- a entrega parcial é viável para o cliente no âmbito da finalidade contratual prevista,
- a entrega dos restantes bens encomendados está assegurada e
- o cliente não incorre em despesas ou custos adicionais significativos (ou a Liquisto Technologies GmbH assume esses custos).
(5) Se a Liquisto Technologies GmbH estiver em mora relativamente a uma entrega ou prestação, ou se uma entrega ou prestação se tornar impossível para a Liquisto Technologies GmbH, por qualquer motivo, a responsabilidade da Liquisto Technologies GmbH por danos fica limitada nos termos do § 10 das presentes Condições Gerais.
(6) Se o cliente estiver em mora na aceitação ou violar culposamente outros deveres de cooperação, a Liquisto Technologies GmbH terá direito a exigir uma indemnização pelos danos daí resultantes, incluindo quaisquer despesas adicionais. A Liquisto Technologies GmbH reserva-se o direito de apresentar outras pretensões. Em particular, o risco de perda ou deterioração acidental do objeto da venda será transferido para o cliente quando ocorrer a mora na aceitação.
§6 Transferência do risco aquando do envio
(1) O local de cumprimento de todas as obrigações decorrentes da relação contratual é a sede da Liquisto Technologies GmbH, salvo especificação em contrário.
(2) O método de envio e a embalagem ficam ao critério devidamente ponderado da Liquisto Technologies GmbH.
(3) O risco será transferido para o cliente, o mais tardar, no momento da entrega do objeto fornecido (sendo determinante o início do processo de carregamento) ao transitário, transportador ou terceiro designado para efetuar o envio; tal aplica-se igualmente quando sejam efetuadas entregas parciais ou quando a Liquisto Technologies GmbH tenha assumido outros serviços.
§7 Reserva de propriedade
(1) A reserva de propriedade acordada abaixo destina-se a garantir todos os créditos atuais e futuros, respetivamente existentes, da Liquisto Technologies GmbH contra os clientes, decorrentes da relação de fornecimento existente entre as partes contratantes.
(2) As mercadorias entregues pela Liquisto Technologies GmbH ao cliente permanecerão propriedade da Liquisto Technologies GmbH até ao pagamento integral de todos os créditos garantidos. As mercadorias, bem como as mercadorias que, nos termos desta cláusula, as substituam e estejam abrangidas pela reserva de propriedade, são doravante designadas por mercadorias sujeitas à reserva de propriedade.
(3) O cliente deverá armazenar e segurar gratuitamente, a favor da Liquisto Technologies GmbH, as mercadorias sujeitas à reserva de propriedade. Até ocorrer o caso de execução (n.º 8), terá o direito de transformar e vender as mercadorias sujeitas à reserva de propriedade no curso normal da sua atividade. Não são permitidos penhores nem transferências de propriedade a título de garantia.
(4) Se os bens sujeitos a reserva de propriedade forem transformados pelo cliente, acorda-se que a transformação será realizada em nome e por conta da Liquisto Technologies GmbH, na qualidade de produtora, e que a Liquisto Technologies GmbH adquirirá diretamente a propriedade ou — se a transformação for realizada a partir de materiais pertencentes a vários proprietários ou se o valor do bem transformado for superior ao valor dos bens sujeitos a reserva de propriedade — a compropriedade (em quotas ideais) do bem recém-criado, na proporção entre o valor dos bens sujeitos a reserva de propriedade e o valor do bem recém-criado. Caso não ocorra tal aquisição de propriedade pela Liquisto Technologies GmbH, o cliente transfere desde já para a Liquisto Technologies GmbH, a título de garantia, a sua futura propriedade ou — na proporção acima referida — compropriedade do bem recém-criado. Se os bens sujeitos a reserva de propriedade forem combinados ou misturados inseparavelmente com outros bens para formar um bem unitário e se um dos outros bens dever ser considerado o bem principal, a Liquisto Technologies GmbH conservará a compropriedade do bem unitário proporcionalmente, na proporção indicada na primeira frase.
(5) Em caso de revenda dos bens sujeitos a reserva de propriedade, o cliente cede desde já à Liquisto Technologies GmbH, a título de garantia, o crédito daí resultante contra o comprador — em caso de compropriedade da Liquisto Technologies GmbH sobre os bens sujeitos a reserva de propriedade, proporcionalmente à respetiva quota de compropriedade. O mesmo se aplica a outros créditos que substituam os bens sujeitos a reserva de propriedade ou que de outro modo surjam relativamente a esses bens, tais como créditos de seguros ou créditos de responsabilidade civil extracontratual em caso de perda ou destruição. A Liquisto Technologies GmbH autoriza revogavelmente o cliente a cobrar, em nome próprio, os créditos cedidos ao vendedor. A Liquisto Technologies GmbH só poderá revogar esta autorização de cobrança em caso de realização.
(6) Se terceiros obtiverem acesso aos bens sujeitos a reserva de propriedade, nomeadamente através de penhora, o cliente deverá informá-los imediatamente da propriedade da Liquisto Technologies GmbH e informar igualmente a Liquisto Technologies GmbH, de modo a permitir-lhe fazer valer os seus direitos de propriedade. Se o terceiro não estiver em condições de reembolsar à Liquisto Technologies GmbH os custos judiciais ou extrajudiciais incorridos neste contexto, o cliente será responsável perante a Liquisto Technologies GmbH por esses custos.
(7) A Liquisto Technologies GmbH deverá libertar, a seu critério, os bens sujeitos a reserva de propriedade, bem como os bens ou créditos que os substituam, mediante pedido, desde que o seu valor exceda em mais de 50% o montante dos créditos garantidos.
(8) Se a Liquisto Technologies GmbH rescindir o contrato em caso de incumprimento contratual pelo cliente — em particular, mora no pagamento — terá o direito de exigir a devolução dos bens sujeitos a reserva de propriedade.
§8 Responsabilidade por defeitos materiais
(1) A Liquisto Technologies GmbH vende tanto bens novos como bens usados não utilizados, por exemplo, provenientes de stocks liquidados ou semelhantes, com exclusão da responsabilidade por defeitos materiais, salvo disposição em contrário nos §§ 9 e 10. Os bens reembalados e/ou originalmente embalados são expressamente vendidos como bens novos ou usados e também são oferecidos como tal nas plataformas de venda.
(2) A exclusão de responsabilidade por defeitos materiais não se aplica em caso de ocultação fraudulenta de defeitos ou de prestação de uma garantia de qualidade.
§9 Garantia de durabilidade e garantia
Se os bens forem expressamente oferecidos e vendidos pela Liquisto Technologies GmbH com uma garantia de durabilidade ou garantia Liquisto (conforme especificado na descrição do artigo nas plataformas de venda da Liquisto Technologies GmbH ou por acordo escrito separado), serão aplicáveis as seguintes condições de garantia, em derrogação da exclusão de responsabilidade acordada por defeitos materiais nos termos do § 8:
- A garantia de durabilidade tem início com a entrega dos bens ao comprador e está limitada a 30 dias. As reclamações devem ser apresentadas por escrito à Liquisto Technologies GmbH sem demora. Após o termo do período de 30 dias, fica excluído o exercício da garantia de durabilidade. Para o cumprimento do prazo, será decisiva a receção da comunicação escrita pela Liquisto Technologies GmbH.
- A garantia Liquisto tem início com a entrega dos bens ao comprador e está limitada a 12 meses a contar da data de entrega. As reclamações devem ser apresentadas por escrito à Liquisto Technologies GmbH sem demora. Após o termo do período de garantia, fica excluído o exercício de direitos de garantia. Para o cumprimento do prazo, será decisiva a receção da comunicação escrita pela Liquisto Technologies GmbH.
- Em caso de reclamação ao abrigo da garantia, poderemos, à nossa discrição, reparar o defeito ou entregar bens de substituição. As peças substituídas passarão a ser nossa propriedade. Se a reparação ou a substituição não for bem-sucedida num prazo razoável, o comprador poderá devolver os bens, por sua conta, após consulta da Liquisto Technologies GmbH. O preço de compra ser-lhe-á reembolsado. Os bens devolvidos sem consulta da Liquisto Technologies GmbH não serão aceites. Ficam excluídas quaisquer outras reclamações ao abrigo desta garantia. Em particular, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A LIQUISTO TECHNOLOGIES GMBH SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, incluindo, entre outros, danos resultantes da perda de lucros ou receitas, custos de recolha, reclamações por interrupções do serviço ou impossibilidade de fornecimento, períodos de inatividade, custos de testes, instalação ou remoção, custos de produtos de substituição, danos materiais, lesões pessoais, morte ou despesas jurídicas. A indemnização que o Cliente possa obter da Liquisto Technologies GmbH relativamente a qualquer reclamação não excederá o preço de compra pago pelo Cliente pelos bens, independentemente da natureza da reclamação.
- Não será assumida qualquer garantia se a durabilidade tiver sido comprometida pelo incumprimento das instruções de funcionamento ou manutenção do fabricante, se tiverem sido efetuadas alterações nos produtos ou substituídas peças, se tiverem sido utilizados consumíveis que não cumpram as especificações originais ou se a durabilidade tiver sido comprometida por utilização inadequada, desgaste ou influências externas. Do mesmo modo, os danos ocorridos durante o transporte não estão abrangidos pela garantia de durabilidade nem pela garantia da Liquisto.
§10 Responsabilidade por danos decorrentes de culpa
(1) A responsabilidade da Liquisto Technologies GmbH por danos, independentemente do fundamento jurídico, nomeadamente por impossibilidade, atraso, entrega defeituosa ou incorreta, incumprimento contratual, violação de deveres durante as negociações contratuais e responsabilidade extracontratual, será limitada de acordo com as disposições do presente § 10, na medida em que esteja envolvida culpa.
(2) A Liquisto Technologies GmbH não será responsável em caso de negligência ligeira, salvo se estiver em causa uma violação de obrigações contratuais essenciais. As obrigações contratuais essenciais incluem, além da entrega dos bens encomendados, também as obrigações de aconselhamento, proteção e cuidado necessárias para permitir ao cliente utilizar o objeto da entrega em conformidade com o contrato, bem como a proteção da vida e da integridade física do pessoal do cliente ou a proteção dos bens do cliente contra danos substanciais. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A LIQUISTO TECHNOLOGIES GMBH SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, incluindo, entre outros, danos resultantes da perda de lucros ou receitas, custos de recolha, reclamações por interrupções do serviço ou impossibilidade de fornecimento, períodos de inatividade, custos de testes, instalação ou remoção, custos de produtos de substituição, danos materiais, lesões pessoais, morte ou despesas jurídicas. A responsabilidade da Liquisto Technologies GmbH por conduta dolosa ou negligência grave não será afetada por esta limitação de responsabilidade.
(3) Na medida em que a Liquisto Technologies GmbH seja responsável por danos nos termos do n.º 2, essa responsabilidade ficará limitada aos danos que a Liquisto Technologies GmbH previsse como possível consequência de uma violação do contrato no momento da celebração do contrato ou que devesse ter previsto mediante o exercício da devida diligência. Os danos indiretos e consequenciais resultantes de defeitos do objeto da entrega (por exemplo, também reclamações de indemnização por perdas do cliente resultantes de perda de rendimentos, perda de utilização, perda de produção, custos de capital ou custos associados a uma interrupção da atividade) só serão indemnizáveis se forem normalmente previsíveis. Não é normalmente previsível um dano deste tipo quando tenha surgido apenas em consequência de uma colocação em funcionamento inadequada (por exemplo, por não terem sido observadas as especificações do fabricante e/ou por a colocação em funcionamento ter sido realizada por pessoal insuficientemente qualificado ou por o Comprador não ter verificado o funcionamento correto das mercadorias antes da colocação em funcionamento) ou de uma utilização inadequada do objeto da entrega.
(4) As exclusões e limitações de responsabilidade acima referidas aplicar-se-ão na mesma medida em benefício dos representantes legais, trabalhadores e demais auxiliares da Liquisto Technologies GmbH.
(5) Na medida em que a Liquisto Technologies GmbH forneça informações técnicas ou atue como consultora e essas informações ou aconselhamento não façam parte do âmbito dos serviços contratualmente acordados que lhe competem, tal será feito gratuitamente e com exclusão de qualquer responsabilidade.
(6) O cliente deverá indemnizar a Liquisto Technologies GmbH por quaisquer reclamações de terceiros decorrentes de qualquer forma de culpa do cliente, dos seus trabalhadores ou de quaisquer outras pessoas contratadas pelo cliente. Do mesmo modo, o cliente deverá indemnizar a Liquisto Technologies GmbH por quaisquer reclamações de terceiros relativas a produtos vendidos pela Liquisto Technologies GmbH e incorporados nos produtos do cliente ou de terceiros.
§11 Informações sobre a conformidade com RoHS de componentes eletrónicos
(1) Liquisto Technologies GmbH não realiza quaisquer testes aos produtos e baseia-se exclusivamente nas informações disponibilizadas publicamente pelos fabricantes do produto para identificar a conformidade com RoHS. Além disso, a Liquisto Technologies GmbH não oferece qualquer garantia, certificação ou declaração de conformidade relativamente aos referidos produtos. A expressão «Em conformidade com RoHS», tal como utilizada na descrição do artigo nas plataformas de vendas da Liquisto Technologies GmbH ou em comunicação escrita separada, deve ser entendida como uma declaração do fabricante de conformidade com regulamentos relativos a substâncias perigosas restringidas ao abrigo das Diretivas, regulamentos ou leis da UE relativos a RoHS, REEE ou VFU.
§12 Política de Controlo das Exportações
A Liquisto Technologies GmbH está empenhada em cumprir todas as leis, regulamentos, regras e ordens dos Estados-Membros da UE relativos à exportação, importação, alfândegas e sanções económicas (coletivamente, «Leis de Controlo Comercial») aplicáveis aos produtos adquiridos à Aplica-se à Liquisto Technologies GmbH.
(1) Sem restrições à exportação para a Rússia e a Bielorrússia
A Liquisto Technologies GmbH não envia quaisquer produtos para a Rússia, para as regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk e para a Bielorrússia, devido às numerosas sanções impostas à Rússia e à Bielorrússia por governos e organizações de todo o mundo. O cliente não venderá, exportará nem reexportará, direta ou indiretamente, para a Federação Russa ou para utilização na Federação Russa, quaisquer mercadorias fornecidas pela Liquisto Technologies GmbH que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 12.º-G do Regulamento (UE) 833/2014 do Conselho («artigo 12.º-G») e do artigo 8.º-G do Regulamento (UE) 765/2006 do Conselho («artigo 8.º-G»). Além disso, o cliente manterá um sistema de monitorização para verificar se terceiros ou revendedores estão a violar os artigos 12.º-G e 8.º-G ou os Termos e Condições da Liquisto Technologies GmbH. O cliente envidará os seus melhores esforços para garantir que essas partes não tentem contornar estas disposições. Qualquer violação deste requisito constituirá uma violação material de um elemento essencial dos nossos Termos e Condições, e a Liquisto Technologies GmbH terá o direito de procurar obter as medidas corretivas adequadas, incluindo, entre outras, a cessação da relação comercial. O cliente concorda em informar a Liquisto Technologies GmbH de qualquer violação desta secção, incluindo atividades de terceiros que tentem contornar os artigos 12.º-G e 8.º-G.
(2) Revenda/Transferência/Reexportação de Produtos
O cliente compreende e reconhece que todos os Produtos adquiridos à Liquisto Technologies GmbH estão sujeitos às Leis de Controlo Comercial e só podem ser revendidos, transferidos, reexportados ou de qualquer outra forma alienados em estrita conformidade com essas leis.
O cliente concorda que os produtos que comprou à A Liquisto Technologies GmbH não pode ser vendida, transferida, deslocada ou de qualquer outra forma cedida a qualquer empresa, organização ou pessoa incluída pelo BIS na lista de «Partes de Interesse» ou a países, indivíduos ou organizações incluídos pelo OFAC na lista de «Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas», incluindo as sanções impostas ao Irão, à Coreia do Norte, a Cuba, à Síria, à Venezuela, ao Sudão, à Rússia, à Crimeia, às regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk e à Bielorrússia, entre outros.
O cliente reconhece que, antes de exportar ou reexportar qualquer Produto, é responsável por determinar se o produto está sujeito a controlo, proibido ou restringido para exportação ou importação, bem como por obter qualquer licença de exportação, reexportação ou importação que possa ser exigida pelas Leis de Controlo Comercial.
§13 Proteção de dados
(1) O cliente reconhece que a Liquisto Technologies GmbH armazena os dados resultantes da relação contratual, em conformidade com o § 28 da Lei Federal de Proteção de Dados, para efeitos de tratamento de dados, e reserva-se o direito de transmitir os dados a terceiros (por exemplo, transitários, transportadores, etc.), na medida do necessário para a execução do contrato. De resto, remete-se para a declaração de proteção de dados nos nossos sites.
§14 Direito aplicável — foro competente
(1) As relações jurídicas existentes entre a Liquisto Technologies GmbH e o cliente, em particular o contrato de compra e venda celebrado entre ambos, regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
(2) Se o cliente com sede na República Federal da Alemanha for um comerciante na aceção do § 1, n.º 1, do Código Comercial alemão (HGB), uma pessoa coletiva, uma sociedade dotada de capacidade jurídica ou um património autónomo de direito público, o foro competente para todos os litígios decorrentes ou relacionados com a respetiva relação contratual será a sede da Liquisto Technologies GmbH.
(3) Os clientes com sede fora da República Federal da Alemanha só podem instaurar uma ação contra a Liquisto Technologies GmbH no foro especificado no n.º 2; a Liquisto Technologies GmbH pode instaurar uma ação contra clientes com sede fora da República Federal da Alemanha na sede destes ou no foro especificado no n.º 2.
§15 Cláusula de separabilidade
Caso disposições individuais do contrato celebrado com o cliente, incluindo as presentes CGV, sejam total ou parcialmente inválidas ou inexequíveis, ou se tornem total ou parcialmente inválidas ou inexequíveis após a celebração do contrato, a validade das restantes disposições do contrato, incluindo as presentes CGV, não será afetada. A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível cujos efeitos se aproximem tanto quanto possível do objetivo económico prosseguido pela Liquisto Technologies GmbH e pelo cliente com a disposição inválida ou inexequível. As disposições anteriores aplicam-se, com as devidas adaptações, caso o contrato, incluindo as presentes CGV, se revele incompleto.
§16 Disposições finais
Caso o contrato, incluindo as presentes CGV, tenha sido traduzido, por cortesia da Liquisto Technologies GmbH, para os clientes, para línguas que não o alemão, e surjam contradições na interpretação entre a tradução e o contrato em alemão, incluindo as presentes CGV, prevalecerão exclusivamente o contrato redigido em alemão e as CGV redigidas em alemão.